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Documentos necessários para o funcionamento da empresa

Toda empresa deve ter:

  • Se for S/A: Estatuto de Constituição. Se for Ltda: Contrato social. Se for Firma Individual: Declaração de Firma Individual. Todos esses atos devem ser registrados na Junta Comercial.
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • Inscrição Estadual
  • CCM - Prefeitura Municipal
Dependendo do ramo de atividade, como por exemplo lojas, alguns documentos devem ficar expostos em um quadro de avisos, bem visível ao público. São eles:
  • Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
  • Alvará de Funcionamento da Prefeitura
  • Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLIF)
  • Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA)
  • Guia de Contribuição Sindical Patronal e Assistencial Patronal
São necessárias também outras duas placas:
  • Exigência de nota fiscal
  • Simples-ME (se for o caso)
Na área fiscal, a empresa deve ter os seguintes livros: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Apuração de IPI (se for indústria).

Na área contábil, a empresa deve ter o Diário Geral (registrado na Junta Comercial) e Razão.

Na área trabalhista, os livros exigidos são dois: Livro Registro de Empregados, que pode ser substituído por fichas de registro e o Livro de Inspeção do Trabalho.


Comércio de Aparas de Papel NÁPOLES Ltda.
Rua Angelo di Sarno, 50 - CEP 01134070
Barra Funda - São Paulo - SP
Fone: PABX (11) 3223-9911

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