Napoles

Documentos necessários para o funcionamento da empresa

Toda empresa deve ter:

Se for S/A: Estatuto de Constituição. Se for Ltda: Contrato social. Se for Firma Individual: Declaração de Firma Individual. Todos esses atos devem ser registrados na Junta Comercial.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Inscrição Estadual

CCM - Prefeitura Municipal

Dependendo do ramo de atividade, como por exemplo lojas, alguns documentos devem ficar expostos em um quadro de avisos, bem visível ao público. São eles:

Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
Alvará de Funcionamento da Prefeitura
Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLIF)
Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA)
Guia de Contribuição Sindical Patronal e Assistencial Patronal

São necessárias também outras duas placas:

Exigência de nota fiscal
Simples-ME (se for o caso)

Na área fiscal, a empresa deve ter os seguintes livros: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Apuração de IPI (se for indústria).

Na área contábil, a empresa deve ter o Diário Geral (registrado na Junta Comercial) e Razão.

Na área trabalhista, os livros exigidos são dois: Livro Registro de Empregados, que pode ser substituído por fichas de registro e o Livro de Inspeção do Trabalho.